A
deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB) apresentou nesta quarta-feira
(21), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que pretende estender a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por
pessoas com deficiência visual, mental severa ou autista. Atualmente, a
legislação estadual em vigor restringe a concessão do benefício às pessoas com
deficiência física que possam dirigir veículos adaptados.
“A legislação atual exclui as demais pessoas
com deficiência que não podem dirigir, mas que também precisam ter o direito à
mobilidade para se deslocar aos locais de tratamento médico, trabalho e lazer.
Nesse caso, o projeto atende ao princípio da igualdade de direitos e promove a
inclusão social”, explica Cristiane
Dantas.
Ainda
na matéria, a parlamentar enfatiza que mesmo não tendo capacidade para serem
condutores do automóvel, as pessoas com deficiência mental, visual ou autista
têm representantes legais para auxiliá-las nos deslocamentos. A proposta também
leva em consideração a isenção de IPI, sem distinção, para pessoas com
deficiência em geral já reconhecida por meio de legislação federal.
A
apresentação do projeto marca a passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A proposição da deputada,
que deverá alterar os termos da Lei Estadual nº 6.967/96, começará tramitar nas
comissões técnicas da Assembleia
Legislativa para ser votada em plenário.
“Como a matéria envolve renúncia fiscal vou
dialogar com a Comissão de Finanças da Casa e também com o Governo do Estado
para que, mesmo diante da crise financeira, haja a sensibilidade para o
encaminhamento dessa proposta”, adiantou a deputada.
A
elaboração do projeto foi resultado de uma reunião com a presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com
Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), Fernanda Holanda.
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