A
juíza de Direito Érika de Paiva Duarte
Tinôco, da 8ª Vara Cível da comarca de Natal, deferiu pedidos do Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação civil pública ajuizada pela 24ª
Promotoria de Justiça, determinando que o Banco do Brasil mantenha em
funcionamento seis agências que pretendia fechar e se abstenha de reduzir
outras sete agências a postos de atendimento no Estado, como parte de um
conjunto de medidas para ampliar o atendimento digital, reduzir custos e
aumentar eficiência operacional.
A
magistrada deferiu tutela de urgência em ação ajuizada pela promotoria de
defesa do Consumidor determinando que o Banco do Brasil mantenha em pleno
funcionamento seis agências: da avenida Ayrton Senna; da Base Naval; do
hospital universitário Onofre Lopes – HUOL; do shopping Midway Mall; do Norte
Shopping (todas em Natal). Além da agência situada na base aérea, em
Parnamirim.
Em
sua decisão, a juíza também determinou ao Banco do Brasil que se abstenha de
reduzir a postos de atendimento sete agências: a situada na sede do Tribunal
Regional do Trabalho – TRT/RN, em Natal; a instalada na base da Petrobras, em
Mossoró; e dos municípios de Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept
Rosado, Martins e Pedro Avelino.
A
juíza Érika Tinôco determinou que o Banco do Brasil aponte quais serviços
deixariam de ser prestados e quais continuariam sendo oferecidos; que apresente
relatório detalhado com a motivação das mudanças, os impactos econômicos,
adequações ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição; bem
como as providências que estão sendo ou foram tomadas para evitar impacto
negativo aos consumidores; e ainda apresentar o quantitativo de funcionários,
atendimentos realizados em 2016, além do universo de clientes das agências a
serem reestruturadas no Rio Grande do Norte.
O
MPRN ajuizou a ação civil pública com o objetivo de que o Banco do Brasil
demonstrasse que as medidas de fechamento de agências e transformação de outras
em postos de atendimento bancários, previstas para o próximo mês de janeiro de
2017, não prejudicarão os consumidores, que deverão ter atendimento adequado,
eficiente e de qualidade.
A
manifestação da Associação de Moradores do Conjunto Iprevinat juntado aos autos
pelo MPRN aponta que em face das mudanças previstas para a agência bancária do
Banco do Brasil situada na avenida Ayrton Senna poderia prejudicar
aproximadamente 60 mil usuários que terão que se deslocar mais de cinco
quilômetros para serem atendidos em outra agência mais próxima.
A
juíza se convenceu da legitimidade e interesse do MPRN de agir no problema
através da promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, principalmente,
devido a grande quantidade de pessoas eventualmente prejudicadas. “Isto porque
o fechamento de agências bancárias do Banco do Brasil e a redução de algumas
delas a postos de atendimento, implica em impacto social forte, sobretudo
considerando a grande quantidade de pessoas atingidas, o que é confirmado”,
traz trecho da decisão.
A
magistrada fixou multa diária no valor de R$ 10 mil a ser revertida em favor do
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento.
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